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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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64[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
expandEMEN (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (27)
PFL (16)
PDS (14)
PSDB (7)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1988 (64)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Artigo 24, inciso XI Suprima-se a seguinte expressão: "XI - procedimentos em matéria processual" 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar dos Estados e do Distrito Fe- deral concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibindo a cria- ção de procedimentos complementares, muitas vezes necessários para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do Direito. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - Cabe à lei complementar: I - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante a definição de: a) tributos e suas espécies; b) materialidade dos fatos geradores, local de sua realização para efeito de cobrança, bases de cálculo e contribuições dos impostos discriminados nesta Constituição; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: a)obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, responsabilidade e substituição tributários; b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder Legislativo competente, no primeiro ano de cada legislatura, dos efeitos de disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os com prazo certo e sob condição. De consequência, suprima-se do art. 161, - 2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". 
 Parecer:  Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda- de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi- zem. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se parágrafo único do art. 139, a expressão: "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aseus integrantes a garantia da inamoviabilidade e vedado o exercício da advocacia fora, das atribuições institucionais." 
 Parecer:  Tem em vista a supressão da parte final do art. 139, que estabelece dever a defensoria pública ser organizada "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos..." Sem embargo das pertinentes e judiciosas considerações apresentadas pelo nobre Autor da Emenda a teor de jus- tificá-la, cumpre notar que a exigência do concurso público para o ingresso no cargo organizado em carreira é condição que consulta o interesse público, pois obvia, tal exigência, o alcance do objetivo salutar de arrebanhar elemento humano capacitado para o exercício de tão nobres misteres. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 73, III, a expressão: "natureza especial ou". 
 Parecer:  Os cargos de natureza especial a que alude a emenda, no item III do art. 73, não devem mesmo figurar como excepciona- lidade ao registro pelo Tribunal de Contas da União da lega- lidade dos atos de pessoal, porquanto a expressão é ambígua. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... mediante lista tríplice," constante do § 7o. do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Substituir o vocábulo subordinado(s) por vinculado(s), nas frases, orações e períodos, sobre a relação entre os Juízes e os Tribunais 
 Parecer:  É de acolher a presente emenda. Na verdade, a relação entre os juízes e os tribunais é de vinculação, não de subordinação, cumprindo substituir o vocábulo. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., XVIII, a seguinte redação: "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do inciso XVIII do art. 5o., à guisa de sanar omissão, para nele incluir a ex- pressão "na forma da lei", "verbis": "a criação de associa- ções e, na forma da lei, a de Cooperativas independe de auto- rização, vedada a interferência estatal em seu funcionamen- to". Entendemos que a modificação alvitrada acautela o in- teresse público, ao tempo em que mantém a liberdade de cria- ção e a autonomia das Cooperativas. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 240, do Título IX, Das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "... e investimento..." 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 240, caput, do Título IX, das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), onde se lê: "... Lei Complementar no. 8, de 3 de setembro de 1970"... leia-se: ... Lei Complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970... 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 1 § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 134, II, "e"" a expressão: "...salvo exceções previstas em lei."" 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01517 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 52 do Projeto (B) o seguinte inciso: VI - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  - Acrescenta-se no § 1o. do Artigo 70 do Projeto de Constituição, após a expressão "não serão objeto de delegação"", o seguinte aditamento: "nem das medidas provisórias com força de lei previstas no artigo 64..."", passando o dispositivo emendado a ter a seguinte redação: "§ 1o. Não serão objeto de delegação nem das medidas provisórias com força da lei, previstas no artigo 64, os atos de competência exclusiva no Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:"" 
 Parecer:  Sob a rubrica "correção de linguagem", e a pretexto de "corrigir defeito ou omissão que, sem justificativa, foi cometido nas etapas anteriores", a emenda, na realidade, inova. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 45, Parágrfo Único - Projeto (B) Suprima-se no Parágrafo Único, do art. 45, as expressões "... iniciando-se com a posse dos Deputados". 
 Parecer:  A presente emenda, com a supressão que propõe, compati - biliza o texto do parágrafo único do art. 45 com o do § 5o. do art. 59, pois, sem dúvida, o início de cada legislatura se dá na data (1o. de fevereiro, conforme prevê o Projeto) em que os membros de cada uma das Casas do Congresso se reúnem em sessões preparatórias. Elimina a emenda, desse modo, o conflito anotado por seu ilustre autor. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 227, do Projeto (B) Suprima-se do art. 227, do Projeto (B) a expressão "na forma da lei' 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 73, VII - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso VII, do art. 73, as palavras "ou", "iniciativa da", "competente" e da expressão "contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 
 Parecer:  A supressão das expressões, requeridas tornaria muito vaga a tipificação das informações a serem solicitadas pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Cadas ao Tribunal de Contas da União. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''. 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação. 
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