Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01606 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01606 - APROVADA
 

Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''.
 

Remissão
A9C040301106 - SUPRESSIVA - ARTIGO:106 PAR
 

Parecer
Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação.