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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01606 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01606 - APROVADA
Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
Data
11-07-1988
Texto
Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''.
Remissão
A9C040301106 - SUPRESSIVA - ARTIGO:106 PAR
Parecer
Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação.