Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01021 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01021 - REJEITADA
 

Autoria
ARTENIR WERNER (PDS/SC)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B".
 

Remissão
A9C080200200 - SUPRESSIVA - ARTIGO:200 PAR
 

Parecer
A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição.