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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01021 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01021 - REJEITADA
Autoria
ARTENIR WERNER (PDS/SC)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B".
Remissão
A9C080200200 - SUPRESSIVA - ARTIGO:200 PAR
Parecer
A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição.