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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01459 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01459 - REJEITADA
Autoria
ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se a expressão "... mediante lista tríplice," constante do § 7o. do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Remissão
A9C100000031 - SUPRESSIVA - ARTIGO:031 PAR
Parecer
Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição.