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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
4142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
4144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA OU REMUNERADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALUNO OU DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
4145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INSTITUÍDOS ESTÍMULOS E VANTAGENS ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO À INTERIORIZAÇÃO DA MEDICINA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
4146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
4147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, RESSALVADA A EXCEÇÃO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
4148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO 
4149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
4150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTITUA IMPEDIMENTO PARA ESTA ADMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO TRABALHO; QUE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO SEJAM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE FISICO REAJUSTE SALARIAL EXERCITO 
4151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO ENERGÉTICA DE USINAS HIDRELÉTRICAS, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS ESTADOS 
4152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
4153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CANDIDATO 
4154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
4155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
4156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
4157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00551 DT REC:07/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÁO (ENTRE OUTRAS COISAS) - EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE:... - TRANSPORTE COLETIVO DE ALTA CAPACIDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
4158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00568 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE RECONHEÇAM A SAÚDE DE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO; ESTABELEÇAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO; DEFINAM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR NUM SISTEMA NACIONAL ÚNICO DE SAÚDE; ESPECIFIQUEM O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
4159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
4160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS FINANCEIRAS E ECONÔMICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO 
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