| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, depois da expressão "e bebidas
alcoólicas", o que se segue:
Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. | |
| 4262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do
Regimento da Assembléia Nacional Constituinte,
inclua-se os seguintes dispositivos:
Art. Em qualquer caso em que lhe seja
exigido o afastamento para o exercício do mandato,
o seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Refere-se ao art.18,II, do Anteprojeto:
não há como contar o tempo para aposentadoria por merecimento
sem o exercício das funções da avaliação do respectivo desem-
penho. | |
| 4263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único. A lei disporá as isenções e
direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão | |
| 4264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O servidor público federal, estadual ou
municipal da administração direta ou indireta,
exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições
seguintes:
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado federal, estadual ou municipal, ficará
afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou
função. (Mantido).
II - Investido no mandato de prefeito
municipal ou de vereador das capitais ou de
municípios com mais de 500 mil habitantes, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração deles, quando
pago por entidades da administração direta ou por
empresa controlada pelo poder público.
III - Investido no mandato de vereador de
município com menos de 500 mil habitantes, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu emprego, cargo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em caso
contrário aplicar-se-á norma proposta no parágrafo
I deste artigo.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, é incorporável ao antepro -
jeto parte da sugestão, com a redação adequada à harmonia de
trato do assunto no seu contexto. | |
| 4265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário à mulher dona de casa. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante-
projeto intenta estender a proteção da seguridade social a
todas as pessoas, sem qualquer distinção. | |
| 4266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados, de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto agasalha o princípio do sistema único de regula
ridade, prevendo, inclusive, a unificação progressiva de to
das os sistemas. | |
| 4267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01122 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do art. 1o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Art. 1o. ....................................
I - ..."que não o perderá sem causa
justificada". | | | | Parecer: | Sua supressão torna-se impossível pois está intimamente
ligado ao art. 2o., inciso XIII. É neste inciso que se esta-
belece o princípio da estabilidade e tirá-lo seria quebrar
uma lógica concatenação de outros elementos. | |
| 4268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o artigo
seguinte:
Art. A União, os Estados e os Municípios
assegurarão, na forma da lei, a existência de
entidades destinadas a obras de filantropia e
assistência social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de
previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta
ção de assistência social aos segurados. | |
| 4269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01124 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 21 e o parágrafo único do
artigo 22 do ante-projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. O seguro complementar é uma das principais reivin-
dicações dos trabalhadores que, por falta de oportunidade ,
de capacidade financeira ou, até mesmo, de confiança nos sis-
temas privados de previdência complementar, vêem-se grande -
mente prejudicados ao se aposentarem, já que a defasagem en -
tre o benefício e o salário de contribuição é assaz acentua -
da. Quanto à observação do autor da emenda, que condena a
previsão de seguro facultativo na Constituição, devemos lem -
brar que facultativa é, apenas, a opção do segurado, mas,não,
a instituição do seguro propriamente dito. | |
| 4270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação
seguinte:
Art. 19. A partir de um limite estabelecido
em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de
renda mensal vitalícia equivalente a um salário
mínimo, independentemente de prova de contribuição
desde que não possua outra fonte de renda. | | | | Parecer: | Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na
filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien
ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi
tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com
sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be
nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e
econômica, recolher contribuições para o sistema. | |
| 4271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01126 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III ao art. 16 do ante-
projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. O autor da emenda afirma que a equidade prevista
no inciso III do art. 16 do anteprojeto vai d encontro à uni-
versalização prevista no inciso I do mesmo artigo. Não en -
tendemos dessa forma. Universalização é abertura, maior
abrangência da seguridade, inclusive àqueles em situação de
falta ou diminuição de meios de subsistência. Equidade é jus-
tiça, tratamento mais adequado de ricos, médios e carentes,
permitindo, inclusive, que as primeiras contribuam com mais e
que esses últimos, para usufruirem dos benefícios, nem
precisam recolher contribuição. | |
| 4272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01127 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 9o. a seguinte
redação:
§ 3o. É crime qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Considerando-e que qualquer do povo pode acionar
os mecanismos jurídicos em caso de omissão do Poder Público,
a proibição constitucional é medida suficiente para garantir
a regulamentaçao do assunto e adequada fiscalização. | |
| 4273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do
ante-projeto. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa-
rio. | |
| 4274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a
expressão: "e de outras fontes". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do
financiamento setorial e sua caracterização de forma mais
consetânea com a realidade do País. | |
| 4275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do
Anteprojeto a redação seguinte:
§ 2o. Através de ação de rito sumário, o
cidadão poderá exigir do Estado os direitos
previstos neste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da
seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título
Da Ordem Social. | |
| 4276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01131 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao Inciso XXVII, do Artigo 2o., o
seguinte:
Inciso XXVII - O reajustamento da
aposentadoria deve seguir os índices de
reajustamentos estabelecidos em acordos coletivos
da categoria em atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social não teria condi -
ções de reajustar os valores dos benefícios com base nos ín-
dices de reajustamento estabelecendo em acordos coletivos da
categoria profissional a que pertence o segurado. | |
| 4277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Artigo 16 - Inciso V - Parágrafo Único.
EMENDA ADITAVA
Parágrafo Único. Quando o segurado exercitar
suas atividades somente à noite ou em sistema de
trabalho contínuo, em revezamento de turno de
trabalho, ou exercer atividade profissional
penosa, ensalubre ou perigosa, o tempo da
contribuição à aposentadoria por tempo de serviço
será reduzido proporcionalmente, de acordo com os
critérios a serem estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 4278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 12 inciso II, parágrafos
5o. "ou de magistério, ou de cargo para o qual
tenha sido aprovado em concurso de provas e
títulos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 4279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso III do Artigo
10.
Inciso III - O trabalho é direito social,
salvo razões de idade, doença ou invalidez. | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda proposta levanta um interes-
sante e importante aspecto filosófico. Em razão disto foi a-
catada no mérito em artigo diverso do substitutivo. (Art. 1o.
inciso I da Ordem Social). | |
| 4280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01135 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprimir do Artigo 24, o seguinte:
Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os
dissídios individuais ou coletivos decorrentes da
sua relação de trabalho serem julgados ou
conciliados na Justiça do Trabalho". | | | | Parecer: | Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po-
der Judiciário. | |
|
