EMENDA:01135 APROVADA

Título

EMENDA:01135 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

01135 - APROVADA

Autoria

JOÃO PAULO (PT/MG)

Data

01-06-1987

Texto

Suprimir do Artigo 24, o seguinte: Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho".

Remissão

A70000007101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR

Parecer

Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po- der Judiciário.