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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS SENADORES E DEPUTADOS SEJAM ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO; QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL SISTEMA MAJORITARIO 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NO MÍNIMO, 15% DE SEU ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE, CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE SEUS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE UM GRUPO DE ESTUDO PARA APRESENTAR ANTEPROJETO DE UM NOVO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO BRASIL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDENAÇÕES À PENA DE MORTE SEJAM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENA DE MORTE 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POSSAM OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA ASSISTENCIA MEDICA 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO, O JULGAMENTO, A PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DE PARLAMENTARES, DETERMINANDO ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE NOS CASOS DE CRIMES COMUNS. 
 Indexação:  MANDATO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. 
 Indexação:  IMPRENSA 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
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