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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05964 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
Texto
SUGERE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
Despacho
08/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA