| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01690 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su-
pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art.
94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e
4790-7. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO
No. 3:
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1
SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1:
1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da lei,
pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01196 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
ART. 385 - PARAGRAFO ÚNICO - INCISO II
SUGERE-SE A ADIÇÃO DE:
A) - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações. | | | | Parecer: | A matéria já está contemplada em outro capítulo do Proje-
to.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete à União organizar e oferecer
o ensino superior. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01420 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 172 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata-
mento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01453 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 149 e parágrafo
único.
O art. 149 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149.
O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que
concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór-
gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos,
não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa
autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti-
go 144, combinado com o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01487 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 399
Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o.
"Art. 399 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados." | | | | Parecer: | A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da
União. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01489 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 399 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 399 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressalvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | | | | Parecer: | Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substitua-se, no art. 106 do Projeto de
Constituição a expressão "quinto" por "um quarto". | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68
do anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores
serão eleitos pela Câmara de Vereadores e
exercerão suas atribuições gratuitamente.
"§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de
Ouvidores competirá comunicar ao Ministério
Público qualquer abuso de autoridade, desvio de
poder ou má aplicação de recursos públicos". | | | | Parecer: | Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68,
seus incisos e parágrafos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01630 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe-
ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o
acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em
matéria de "seguridade social e previdência.".
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está
atendida pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos
leva a considerar prejudicada a Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284
do projeto de Constituiçaõ da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01638 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do
anteprojeto de Constituição:
"Art. 486 - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refere o art. 343 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei Complementar". | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02084 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 306
Inclua-se no artigo 306 do projeto, como
§ 3o, o seguinte:
§ 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre
Minerais. | | | | Parecer: | Fica prejudicada, considerando-se que a matéria tributá-
ria deve ter tratamento unitário e coerente em lugar especí-
fico do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02103 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A sugestão em apreço foi prejudicada pois, todo o art.
347 foi suprimido. | |
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