EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1 SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer.

O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.