Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o. O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.

Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda.