ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 4801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição,
a seguinte redação:
Art. 320. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda.
A alienação ou concessão de terras públicas com área su-
perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do
Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni-
ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. | |
| 4802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as
fundações das restrições impostas e alterando a redação de
maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei-
ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su-
pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 4803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 471. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú -
blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião,
a nova redação inibiria o alcance social da medida. | |
| 4804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte
redação:
"Art. 416. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 4805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04809 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o.
substitui "por esta Constituição" por "por lei
complementat".
Art. 235. ...................................
§ 1o. Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por lei complementar, aos membros do
Ministério Público. | | | | Parecer: | O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 4806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04810 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 218
Suprima-se do projeto: - Acidentes do
Trabalho.
Passa o artigo 218 a ter a seguinte
redação:
"Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, e as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes
das relações trabalhistas dos servidores com os
Municípios, os Estados e a União, inclusive as
autarquias municipais, estaduais e federais." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04811 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 190
Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190,
passando o "parágrafo Único" a ser § 1o.,
incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte
redação:
Art. 190 ....................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04812 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 234
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 234. Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 4809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04813 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 402. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
§ - único. A lei disporá sobre a
criação do Conselho Nacional de Comunicação, que
terá entre suas competências:
a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta
de concessões e permissões para exploração dos
serviços de rádio-televisão;
b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras
de rádio e televisão em funcionamento no País;
c) disciplinar o uso de serviços de rádio em
ondas especiais;
d) propor ao Congresso Nacional o
cancelamento de concessão de exploração de
serviços de rádio-televisão." | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a redação pela qual se optou obte-
nha consenso.
Pela rejeição. | |
| 4810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04814 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici
entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos
por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em
estudos. | |
| 4811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04815 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda supressiva
Suprima-se no art. 335, § 1o., a inciso IV
"Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das
Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais.
Art. 335 ....................................
§ 1o. .......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognóstivos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 4812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04816 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 312
Suprima-se do projeto a expressão "...de
boa fé...", ficando o Artigo 312 assim redigido:
"Art. 312 - Aquele que, não sendo
proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir
como seu, por cinco anos ininterruptos e sem
oposição, imóvel urgano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á
o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóvel." | | | | Parecer: | A emenda suprime a expressão "de boa fé", mantendo outros
aspectos pertinentes ao instituto da usucapião urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicipio, a delimitação da área deverá ser remetida á legisla-
ção municipal.
Pela aprovação parcial | |
| 4813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04817 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 321
Dê-se ao artigo 321 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 321 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
(03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa
fé, área rural particular ou devoluta contínua,
não excedente a três (03) módulos regionais de
exploração agrícola, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua morada
permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante
sentença declaratória, a qual servirá de título
para o registro imobiliário respectivo." | | | | Parecer: | A emenda contém matéria específica de legislação ordiná-
ria, conforme a tradição jurídica brasileira. (código civil).
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 4814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04818 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 378, § 4o.
Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré-
escolar, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 378 ..................................
§ 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e da educação pré-escolar
restiverem plenamente atendidos." | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 4815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado: Artigo 119
Dê-se ao Artigo 119 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 119 - A matéria constante de proposta
de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só
poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Câmaras. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 4816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04820 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 317 ao projeto de Constituição
a Seguinte Redação:
"Art. 317 - O uso do imóvel rural corresponde
a uma obrigação social.
§ Único - A obrigação social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas duas imediações. | | | | Parecer: | Entendemos que o direito de propriedade de imóvel rural
deve ser condicionado ao cumprimento de sua função social.
Esta, no entanto, deve ser regulada em lei ordinária.
Somos, pela rejeição da Emenda. | |
| 4817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04821 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emenda: artigo 86
Inclua-se no Art. 86 Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso:
Art. 86 - ..................................
Inciso XI - Aos servidores públicos federais
da administração direta e indireta que, em
decorrência de reestruturações, classificação ou
reclassificação de cargos, passaram a integrar
quadros suplementares em extinção com vencimento
fixados numa única referência ou nível, será
atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante
do cargo ou função resultante do novo sistema, que
corresponda à mesma posição salarial mais elevada
que antes lhes era conferida.
a) este artigo alcança, também, os servidores
da mesma situação funcional que foram incluídos na
atual sistematização de classificação de cargos se
a observância de remuneração anteriormente
percebida mais elevada. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a-
propriada para Legislação ordinária. | |
| 4818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04822 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde Couber:
"Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, a
incidir sobre áreas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade." | | | | Parecer: | Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo
constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca -
ráter expropriatório" que constava do texto do então art.
318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora
objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto.
Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro-
jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que
concluir pela prejudicialidade. | |
| 4819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04823 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 17, Ítem IV, letral "L"
Suprima-se do artigo 17, ítem IV, letra "L",
a expressão:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | O acesso aos meios de comunicação por parte dos sindicatos
deve exercer-se pelos canais comuns a todas as demais asso-
ciações, o que é regulado na lei ordinária.
Assim, a supressão da norma da alínea "l", do ítem IV, do ar-
tigo 17, do Projeto, procede e é o que faremos no substituti-
vo.
Pela aprovação.
* | |
| 4820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04824 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 199, do projeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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