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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04814 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04814 - PREJUDICADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais."
Remissão
A9A090600409 - MODIFICATIVA - ARTIGO:409
Parecer
A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos.