Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04814 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04814 - PREJUDICADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais."
 

Remissão
A9A090600409 - MODIFICATIVA - ARTIGO:409
 

Parecer
A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos.