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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04819 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04819 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Artigo 119 Dê-se ao Artigo 119 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras.
Remissão
A9A050108119 - MODIFICATIVA - ARTIGO:119
Parecer
As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.