O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04811 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04811 - REJEITADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190, passando o "parágrafo Único" a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
Remissão
A9A050401190 - ADITIVA - ARTIGO:190 PAR
Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.