Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04811 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04811 - REJEITADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190, passando o "parágrafo Único" a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
 

Remissão
A9A050401190 - ADITIVA - ARTIGO:190 PAR
 

Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.