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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
RS[X]
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter a Força Policial, Corpo de Bombeiros e a Polícia Judiciária. Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias terão renumeração equivalente, respeitados os parâmetros de renumeração das Forças Armadas, conforme disposto em Lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19126 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE Art. 187 - Haverá na Capital da República uma Corte Constitucional composta de 12 ministros, destinada a velar pelo cumprimento da Constituição e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão público ou entidade civil legalmente constituída, será parte legítima para propor perante a Corte Constitucional, depois de esgotados os recursos da esfera do Judiciário, a apreciação da constitucionalidade dos atos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Parágrafo único - Os Ministros da Corte Constitucional, que servirão por um período não renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por indicação do Presidente da República, 1/3 pelo Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros de notório saber e ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes facultado, após o cumprimento deste mandato, aposentarem-se com vencimentos integrais ou retornarem às funções que antes exerciam. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20019 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte: Art. 15 - "O salário e as contribuições previdenciárias sobre ele incidentes constituem um direito inalienável do trabalhador. A falta de pagamento de qualquer desses direitos importa em crime de apropriação indébita, sujeitando os infratores à pena de detenção, enquanto não cumprida a obrigação, decretada pela instância competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas seguintes em que tomar conhecimento do fato." 
 Parecer:  A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei- to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime a sua retenção indevida pelo empregador. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20025 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 97 pelo seguinte: Art. 107 - A Câmara dos Deputados será integrada por 400 representantes, divididos proporcionalmente à população de cada Estado, Território e o Distrito Federal, respeitado o mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3 por Território, e o máximo de 60. Parágrafo Único - Os deputados serão escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato de dois anos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20026 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se reunirão, ordinariamente, durante oito meses por ano, na forma de seus respectivos regimentos, e extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo Presidente da República. Parágrafo Único - Nos anos em que houver eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes do pleito. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 120 pelo seguinte: Art. 120 - O processo de elaboração legislativa incluirá a participação da Câmara e do Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras será revisada pela outra que, a aceitando, a enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado à sanção do Presidente, na forma original. Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à proposição original e submetidas à sanção do Presidente. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20029 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 117 pelo seguinte: Art. 117 - Os Regimentos das Câmaras legislativas estipulação prazos de tramitação dos projetos, findos os quais as proposições serão automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para decisão em prazo certo. As propostas do Poder Executivo terão preferência sobre todas as demais, dispensado o parecer técnico das Comissões. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20031 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 98 pelo seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três representantes por Estado e pelo Distrito Federal, escolhidos em eleição majoritária, para um mandato de seis anos, renovando-se de dois em dois anos, pelo terço de seus componentes, a respectiva representação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20032 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 129 pelo seguinte: Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da República as sancionará. Não concordando, as vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como as razões do veto, no prazo de dez dias, ao Congresso que se pronunciará dentro de trinta dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem a concordância da maioria absoluta dos deputados e senadores. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20035 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 109 pelo seguinte: Art. 109 - Os parlamentares gozarão de imunidade durante o exercício de seus mandatos, não podendo ser presos nem processados, salvo em em caso de flagarante de crime inafiançável, hipótese em que serão os autores enviados à respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que resolva sobre o prosseguimento ou sustação do processo. Parágrafo Único - As imunidades dos Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a dos Deputados Estaduais no Estado e a dos Deputados e Senadores em toda a União. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20461 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282 Parágrafo Único - Os empréstimos externos só poderão se contraídos pelos órgãos e entidades públicas mediante prévia e expressa autorização legislativa federal, na qual serão estipuladas as taxas e condições a serem convencionadas. A lei disporá sobre as condições mediante as quais as entidades e instituições privadas poderão contrair tais empréstimos. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje- to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal para a contratação de empréstimos pela Administração Pública. A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20472 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como § 3o. do artigo 283 § 3o. - A emissão de moeda e de títulos e valores mobiliários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dependerão de prévia e expressa autorização legislativa, que disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e valores de sua emissão e resgate. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às preocupações do Nobre Constituinte. Assim, temos por prejudicada a Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20479 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 287 pelo seguinte: Art. 287 - "As reduções fiscais que vierem a ser concedidas em virtude de lei constarão dos respectivos Orçamentos, sendo quantificadas mediante estimativa do Poder Executivo, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os limites das respectivas previsões". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre Autor da Emen- da, pela importância do assunto. Porém, entendemos que a ma- téria já está incluída nos dispositivos do § 2o. do art. 287, que pretendemos manter no Substitutivo. Consideramos prejudi- cada a emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20485 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 159 pelo seguinte: Art. 159 - O Presidente da República, os Ministros de Estado e os dos Tribunais Superiores serão julgados, nos crimes de responsabilidade, como tal definidos em lei, e nos crimes comuns que cometerem, pelo Senado Federal reunido em Tribunal Especial presidido pelo Presidente da Corte Constitucional, depois que a Cãmara Federal, pelo voto de dois terços de seus membros, julgar procedente a acusação que caberá: a) nos crimes de responsabilidade, a qualquer Deputado; b) nos crimes comuns, ao Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Temos convicção que a matéria em foco, recebeu tratamen- to adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20677 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 188 pelo seguinte Art. 187 - Para julgar matéria de sua competência, que a lei estipulará, são criados, com base nas respectivas leis orgânicas que definirão sua organização e funcionamento, os seguintes Tribunais Superiores da União: a) - Supremo Tribunal Federal; b) - Tribunal Federal de Recursos; c) - Tribunal Superior do Trabalho; d) - Tribunal Superior Eleitoral; e) - Superior Tribunal Militar e f) - Tribunal de Recursos Fiscais. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24631 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título IV: Art. - É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro. 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24632 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24633 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão "A faixa interna de até cento e cincoenta quilômetros ..." pela seguinte: " ... faixa interna de até cincoenta quilômetros ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24715 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte: Art. 295 - A preservação do patrimônio ecológico do país é um dever do Estado e uma obrigação de todo cidadão e de qualquer instituição. Todos seraõ parte legítima para pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo, medidas de proteção ao meio ambiente e de preservação das áreas declaradas parques e reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual proteção é devida ao patrimônio histórico, aos sítios arqueológicos e aos bens declarados patrimônio público inalienável, como as praias, as fontes de água, os rios, os lagos e todos os demais que a lei indicar. A ação do Estado na defesa do meio ambiente será exercida através da Curadoria do Meio Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao Ministério Público. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen- da. 
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