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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20485 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20485 - PREJUDICADA
Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Substitua-se o artigo 159 pelo seguinte: Art. 159 - O Presidente da República, os Ministros de Estado e os dos Tribunais Superiores serão julgados, nos crimes de responsabilidade, como tal definidos em lei, e nos crimes comuns que cometerem, pelo Senado Federal reunido em Tribunal Especial presidido pelo Presidente da Corte Constitucional, depois que a Cãmara Federal, pelo voto de dois terços de seus membros, julgar procedente a acusação que caberá: a) nos crimes de responsabilidade, a qualquer Deputado; b) nos crimes comuns, ao Procurador Geral da República.
Remissão
A9A050203159 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:159
Parecer
Temos convicção que a matéria em foco, recebeu tratamen- to adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela sua prejudicialidade.