Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título IV: Art. - É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro.

Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim, concluimos pela prejudicialidade da Emenda.