Inclua-se como § 3o. do artigo 283 § 3o. - A emissão de moeda e de títulos e valores mobiliários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dependerão de prévia e expressa autorização legislativa, que disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e valores de sua emissão e resgate.

A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às preocupações do Nobre Constituinte. Assim, temos por prejudicada a Emenda.