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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALBÉRICO CORDEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Sugestão (21)
Banco
expandEMEN (53)
SGCO (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PFL (74)
Uf
AL (74)
Nome
ALBÉRICO CORDEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (49)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32537 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32538 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente. 
 Parecer:  A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32539 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o artigo 219, conforme redação seguinte: Artigo 219. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo os depósitos oriundos da poupança popular, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32540 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291................................... ............................................ § 6o. É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei. 
 Parecer:  Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32541 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo único, ao Artigo 296, com a seguinte redação: Artigo 296................................... Parágrafo único. A lei definirá como de ação pública e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32542 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, para a seguinte: Artigo 4o. Promulgada a Constituição Federal, as Assembléias Legislativas, com poderes Constituintes, terão o prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante a aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao regime de Governo. 
 Parecer:  A adição do termo inicial é dispensável, pois é óbvio que o prazo estabelecido deverá ser contado a partir da pro- mulgação da Constituição Federal. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32543 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir, no Artigo 50 das Disposições Transitórias, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 50. .................................. Parágrafo único. Os efeitos do parágrafo 10, do Artigo 89, não se aplicam na sessão legislativa de 1987/1988. 
 Parecer:  Propõe o Autor da Emenda a inclusão de parágrafo único ao artigo 50 das Disposições Transitórias, estabelecendo "que os efeitos do § 10 do artigo 89 não se aplicam na sessão le- gislativa de de 1987/1988". Na impossibilidade de se aferir o propósito do Autor, uma vez que o artigo 89 tem, apenas, oito parágrafos, temos a Emenda como prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32872 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do Artigo 218, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais, na forma da lei. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32873 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 216 a seguinte redação: Art. 216 - I - II - estabelecer normas para o rateio dos fundos de que trata o art. 213, item I, na razão direta das populações e da superfície territorial e na razão inversa dos indicadores econômicos e sociais característicos de subdesenvolvimento. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se § 5o. ao art. 85, com a seguinte redação: "Art. 85. .................................. § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados , conforme dispuser o Regimento Comum." 
 Parecer:  Preconiza a Emenda em exame, de autoria do eminente constituinte Albérico Cordeiro, o acréscimo de um parágrafo ao art. 85 do Projeto, objetivando estatuir que "o Tribunal de Contas da União reunir-se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, conforme dispuser o Regimento Comum". O escopo da proposta, segundo a Justificação, é a troca de "informações relativas aos assuntos pertinentes às ativi- dades do Tribunal de Contas da União, para permitir ao Con- gresso Nacional ação imediata contra qualquer ato lesivo ao interesse público". Em que pese os argumentos apresentados, optamos pela re- jeição da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 138 a seguinte redação: "Art. 138. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A proposta do ilustre Constituinte visa a dar nova redação ao art. 138, do Projeto de Constituição, no sentido de esta - belecer a localização das sedes dos Tribunais. Mas o mesmo Projeto, em seu art. 136, já prevê a forma co- mo os Tribunais definirão suas sedes. Assim somos pela rejeição da presente emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como §§ 2o. e 3o. do art. 202, fazendo-se as renumerações subsequentes, o seguinte texto: "Art. 202. .................................. ............................................ § 2o. À exceção do Departamento de Imprensa Nacional, do Centro Gráfico do Senado Federal e dos Diários Oficiais dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a organização de indústria gráfica é de competência exclusiva da iniciativa priva. § 3o. Lei especial editada até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição definirá prazos e processo de desativação do parque gráfico hoje existente no serviço público." 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe adição de dois parágrafos ao Artigo 202 do Projeto de Constituição incluindo disposições referentes à privatização da indústria gráfica do setor pú- blico. Acreditamos que a emenda não apresenta o grau desejável de generalidade que permita a sua inclusão no texto constitu- cional. A questão da desativação do parque gráfico do Setor público é matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 71, caput, e seus §§ 1o. e 5o., acrescentando-lhe os §§ 10 e 11, a seguinte redação: "Art. 71. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 10. No caso de dissolução da Câmara dos Deputados, as sessões prepatatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 11. É de um ano o mandato dos membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos. 
 Parecer:  Visa o ilustrado Constituinte, com a presente Emenda, a alterar o "caput" do artigo 71 e seus §§ 1o. e 5o., e a acrescentar-lhe mais dois outros, de modo a "tornar mais democrática e equânime a administração de ambas as Casas do Congresso Nacional e dar oportunidade a maior número de Parlamentares igualmente capazes e competentes, para exercerem os cargos da mesa". Para isso, propõe, em primeiro lugar, que o período de cada sessão legislativa seja fixado pela anterior, até o final de outubro; em segundo lugar, suprime parte do § 5o. que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, e a parte final que disciplina o início das sessões preparatórias, no caso de dissolução da Câmara, matéria por ele tratada no § 10 que propõe seja acrescentado. No § 11, prevê o mandato de um ano para os Membros da Mesa e permite a reeleição para quaisquer cargos. "Data venia", a redação da Emenda está em contradição com o objetivo almejado pelo nobre Constituinte. De fato permitir-se a reeleição para quaisquer cargos é restringir a oportunidade de que outros Parlamentares façam parte da Mesa. Por outro lado, parece-me que, pela importância de que se reveste, o início da sessão Legislativa deve ser certo, determinado e fixado na própria Constituição. Acrescente-se a tudo isso que a Emenda permite reeleição indefinida da mesa. A matéria está melhor disciplinada no texto do Pro- jeto. Pela rejeição. 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES, TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA, VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA REGIÃO NORDESTE 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE, INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSEMBLEIAS NACIONAIS ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS SALARIO MINIMO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONGRESSO NACIONAL 
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