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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22156 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo.
	Parecer:	A Emenda pretende modificar a redação do art.19 do Subs- titutivo do Relator para dar-lhe mais "propriedade vernacu - lar". Consideramos, entretanto, que a sugestão não aperfeiçoa o texto, que, a nosso ver, não deve permanecer no Substituti- vo. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22157 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um parágrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido nos Estados onde exercerem o mandato, e perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em Outra unidade da federação.
	Parecer:	Pela rejeição. A Imunidade e a Inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios dos Senadores, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22158 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 39, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 39 - :, Parágrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22159 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Artigo 41 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercerem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputados Estaduais. § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercerem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando e delito ocorrer em outra unidade da federação.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22160 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente: a)- ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados.
	Parecer:	A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22161 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 151, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ............................................ e) - Os Deputados Estaduais, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22162 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando assim redigido: Artigo 45 - ................................ ............................................ VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22163 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ................................ ............................................ IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22164 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do artigo 70, ficando assim redigido: Artigo 70 - ................................ ............................................ II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
	Parecer:	Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti ção, não há como promovê-lo por merecimento.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22166 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se as palavras "igual" e "misto" e "majoritário" do artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22167 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - ................................ ............................................ § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22168 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o parágrafo 2o, do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Às comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento.
	Parecer:	A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22169 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a expressão "se for o caso" para "quando for o caso", no parágrafo terceiro, do Artigo 90.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22170 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V, do substitutivo do Relator. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao Regime Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22171 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22173 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22174 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22175 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22176 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único.
	Parecer:	Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22177 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado.
	Parecer:	Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta.

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