1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V, do substitutivo do Relator. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao Regime Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro.

O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.