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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AM (2)
DF (21)
MG (5)
RJ (22)
RS (2)
TODOS
Date
collapse1987
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06 (6)
05 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao Art. 28 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Parágrafo Único. Verificada a existência de irregularidades ou abusos, inclusive de ações ou omissões de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento Fiscalização Financeira já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 8o. do Anteprojeto "in totum". 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já aco- lhido no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Consequentemente, a proposição é de se considerar pre- judicada. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, "in totum", o item IV, do é 8o, do Art. 14 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica". "§ 5o. - A lei disporá sobre a extensão dos incentivos à exportação ao setor de serviços". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 11: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço à razão de 10% calculado sobre a remuneração, após cada período de 5 anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so- lução mais viável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União. 
 Parecer:  REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am- plia excessivamente a atuação estatal no setor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 3o - Dê-se ao paragrafo VI a seguinte redação: VI - Garantia de auxilio suplementar ao aluno das escolas públicas, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino fundamental, em todas as escolas do País, torna inocua a preocupação com o privilegiamento de a- lunos não carentes através de auxílio suplementar, que se destina a reforçar a própria gratuidade. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19o do anteprojeto da II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 19o - Anualmente, o Poder Executivo da Estado-membro submeterá à Assembléia Legislativa a proposta orçamentária e a relativa ao Programa Anual de Trabalho, para o exercício subsequente, organizadas por regiões administrativas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao art. a seguinte redação: "Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci onal adotado no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte redação: "Art. - Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Juridiciário do Distrito Federal, observadas as normas e princípios estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei no. 6.788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executiva. Dê-se ao art: 1o a seguinte redação: "Art. 1o - O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte redação: "Art. 4o - Serão considerados eleitos Presidente e Vice-Presidente os candidatos que obtiverem maioria de votos, em chapas próprias. é 1o - suprima-se é 2o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República será de quatro anos, permitida uma reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 7o a seguinte redação: "Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente da república não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo de país com o qual o Brasil mantera relações diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 8o a seguinte redação: "Art. 8o - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do País ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 10 a seguinte redação: "Art. 10 - Compete ao Presidente da república, na forma nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - nomear e exonerar os Ministros de Estados: II - suprima-se III - suprima-se VII - suprima-se VIII - suprima-se XIX - decretar intervenção federal e promover e sua excução== XXII - suprima-se XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na forma estabelecida nesta Constituição== XXIV - suprima-se XXIX - suprima-se Parágrafo único - suprima-se 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da Secção VI, Do Conselho de Ministros, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro Ministro, e a secção VI, Do Conselho de Ministros"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção VIII, do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do Conselho da República, do anteprojeto"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
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