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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
expandEMEN (359)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (171)
PFL (64)
PDT (43)
PDS (26)
PT (23)
PTB (13)
PDC (7)
PCB (5)
PC DO B (4)
PSB (2)
PL (1)
Uf
AC (6)
AL (3)
AM (12)
AP (1)
BA (24)
CE (8)
DF (24)
ES (14)
GO (8)
MA (8)
MG (38)
MS (4)
MT (6)
PA (1)
PB (9)
PE (14)
PR (21)
RJ (57)
RN (12)
RO (9)
RS (26)
SC (10)
SE (6)
SP (38)
TODOS
Date
expand1987 (359)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte redação: "A lei regulará a investigação de paternidade e da maternidade mediante ação civil, privada ou pública. A ação pública terá início quando o pai, ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após o registro, não assumir a paternidade ou a maternidade do filho, caso em que se lhes garantirão a gratuidade dos meios necessários à comprovação da verdade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364), torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer, por completo, sua origem. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção II - do Menor Art. 4o. - .....(omissis) § 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir às familias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas. Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da seguinte maneira: § 2o. - O direito a educação deve ser garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento, em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação. Aprovada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a: Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida totalmente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o caput e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II (Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. 4o. A criança e o adolescente têm......" "§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê- lo." ............................................ "§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm direito à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário." 
 Parecer:  Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da subcomissão da educação, cultura e esportes. - Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte: "... Cabendo a união suplementar a verba dos municípios sempre que estas forem insuficientes para suas necessidades." 
 Parecer:  O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar- tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI. 
 Parecer:  Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) A adoção de menores, em qualquer condição, deverá ser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode- res Públicos. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao Artigo 5o. Artigo 5o. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica e social, na forma da lei, de acordo com as diretrizes da política de promoção e defesa dos direitos das crianças marginalizadas. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da comunicação. Art. 3o. - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital, e de tecnologia de produtos e processo esteja permanentemente em poder de brasileiro e que constituida e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o., caput (Substitu- tivo). 
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