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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31970 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII art. 209 Adite-se no artigo 209, mais um parágrafo, com a seguinte redação: Além do imposto de que trata o ítem III deste artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre Energia Elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais, ressalvado os impostos de que tratam os ítens I e II do art. 207 e ítem III do artigo 210.
	Parecer:	As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a varejo. Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido na possibilidade de incidência. Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a pretensão da emenda.

11162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31971 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 286 Adite-se ao artigo, a expressão "e atividades recreativas objetivando o lazer social".
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição.

11163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31972 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Artigo 226 - Caput. Substitua-se no Caput do Artigo 226, a expressão "brasileiros domiciliados no País, por "pessoas físicas domiciliadas no País".
	Parecer:	De fato, a redação sugerida impede que um grande número de empresas controladas por imigrantes sejam discriminadas. Pela aprovação.

11164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31973 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Artigo 262 - Caput. Modifique-se a redação do Caput do Artigo 262, que passa a ser a seguinte: "Cabe ao Poder Público, a regulamentação e controle das ações de saúde, e na forma da lei, praticá-las."
	Parecer:	O texto original garante a possibilidade de ações e ser- viços públicos de saúde (art. 263), indispensáveis no contex- to do País, resguardando a iniciativa privada no sistema úni- co de saúde em seu parágrafo 1o. É dispensável regulamentação em lei, a propósito do assunto. Pela rejeição.

11165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31974 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 194, a seguinte redação: Art. 194 - "A Segurança Pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública eda incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal. II - Polícias Civis. III - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. IV - Guardas Municipais, conforme dispuseram as constituições estaduais. § 1o. - Lei Complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal, cujas atribuições serão exercidas sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas áreas de competência. § 2o. - Às Polícias Civis, estruturadas em carreira, dirigidas por delegados de polícia, bacharéis em direito, cabem o exercício da polícia judiciária e administrativa, a prevenção, apuração e repressão das infrações penais, e policiamento ostensivo com uso de uniforme civil. § 3o. - As Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, cabendo-lhes a manutenção da ordem pública e o policiamento ostensivo em uniforme militar, sendo subordinadas aos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação.

11166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31975 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: "Das Disposições Transitórias" - Título X Adite-se ao capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo, onde couber: Art... Não constituirá direito adquirido, remuneração a qualquer título, de servidores públicos da administração direta ou indireta, independentemente da relação de trabalho, que exceda o limite máximo a ser estabelecido na forma da lei.
	Parecer:	A proposição regula mais apropriadamente a situação fun- cional dos servidores públicos. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

11167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31976 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 287 Dê-se ao artigo 287, a seguinte nova redação: "A Lei assegurará benefícios e incentivos específicos, para desenvolver o lazer social e fomentar práticas esportivas."
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição.

11168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31977 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII - Art. 213 - § 1o. Adite-se ao § 1o. do art. 213, após "nos termos do disposto", e antes de "no ítem I do artigo 212", a expressão "no art. 211 e".
	Parecer:	A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação.

11169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31978 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX art. 260. Adite-se no art. 260, após a expressão "seguridade social", a expressão: "que será elaborado, de forma integrada, assegurada na forma da lei, a autonomia dos sistemas de saúde, assistência social e previdência social, na gestão dos recursos respectivamente alocados."
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

11170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31979 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Art. 265 - letra "a" Suprima-se no capítulo do art. 265, alínea "a" a expressão "desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três, e quarenta e oito anos de idade.
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.

11171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31980 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Artigo 265 - Parágrafo 2o. Suprima-se no § 2o. do Artigo 265 a expressão: "vedada a acumulação de aposentadoria, ressalvado o disposto no Artigo 64 e o direito adquirido."
	Parecer:	Supressão da expressão que veda a acumulação de aposenta- dorias no âmbito da previdência social, O autor alega que se o trabalhador contribui em razão de dois ou mais empregos, deverá portanto, fazer jus a mais de uma aposentadoria. No caso da previdência social, as contribuições em razão de mais de uma atividade são computadas para se determinar o valor dos proventos. Assim, não há porque condenar-se a sistemática. Pela rejeição.

11172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31981 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Art. 293 Dê-se ao art. 293, a seguinte nova redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Compete ao Congresso Nacional, previamente, nos termos e nos prazos que fixar atraves de resolução, aprovar a outorga ou renovaçao das concessões e permissões, ouvido sempre o Conselho Nacional de Comunicação. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será órgão auxiliar do Congresso Nacional, e sua instituição, composiçãoe funcionamento, estabelecidos por lei. § 3o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão. § 4o. - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende da decisão judicial, e só produzirá seus efeitos, após transitado em julgado, esta decisão.
	Parecer:	A presente emenda oferece nova redação para o Artigo 293 e seus parágrafos. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda.

11173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31982 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 61, 62, 63, e 64 do título X, das Disposições Transitórias. Mantido o Caput do art. 61 suprima-se o restante; suprimam-se também os artigos 62, 63 e 64.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, a Emenda para expungir das Disposi- ções Transitórias as matérias tradadas nos referidos disposi- tivos, até porque, em outra parte do Substitutivo tais ques- tões estão convenientemente disciplinadas. Pela aprovação parcial.

11174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31983 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 228 Adite-se ao art. 228 mais um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Serão privatizados ou extintas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quando a intervenção do Estado não mais se justificar pela existência de empresas privadas em condições de atender ao mercado e não estarem presentes os imperativos de segurança Nacional ou relevante interese coletivo.""
	Parecer:	A iniciativa econômica pública corresponde característica intríseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compete controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem. Definir a natureza de transitoriedade dessa participação estatal representa restrição não compatível com as exigências materiais do processo de produção, sobretudo de economias me- nos desenvolvidas. Pela rejeição.

11175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31984 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 213 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, Distrito Federal e Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exortações de produtos industrializados.
	Parecer:	A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição.

11176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31985 APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do item I do art. 213 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
	Parecer:	A pretensão desta Emenda incluindo os Territórios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal con- tribuirá para melhor e mais justa distribuição das receitas tributárias entre estas Unidades da Federação. Pela aprovação.

11177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31986 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 194 Acrescente-se, ao art. 194, o seguinte item: "Art. 194 - I - II - III - IV - V - VI - Polícia Rodoviária Federal."
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

11178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31987 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Inclua-se no art. 115 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, pasando o atual parágrafo único a § 2o.: "Art. 115 - § 1o. - Os tratados, convenções e atos internacionais obrigam Estados e Municípios."
	Parecer:	A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31988 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto de Constiuição a seguinte redação: "Art. 34 - IV - os serviços forenses;"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

11180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31989 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

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