Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Art. 265 - letra "a" Suprima-se no capítulo do art. 265, alínea "a" a expressão "desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três, e quarenta e oito anos de idade.

O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.