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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
08 (108)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto a alínea "f", com a seguinte redação: "f) as pessoas portadoras de defeitos físicos congênitos e comprovadamente incuráveis, independentemente de idade, com proventos equiparados aos aposentados por limite de idade". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07618 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 410 b) as instalação, ou ampliação de centrais nucleares, hidrelétricas de médio e grande porte, termoelétricas e de indústrias de potencial poluidor". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Parágrafo 1o. do Artigo 335 do Projeto de Constituição: "Art. 335 § 1o. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o lucro". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07620 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 423 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 423. São desobrigados de pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos e os portadores de deficiência física ou sensorial". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07621 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 325 do Projeto de Constituição passa a viger com a seguinte redação: "Art. 325. O Estado, reconhecendo a importância da agricultura, propiciar-lhe-á tratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas, através da implementação de mecanismos estáveis e consistentes de política agrícola que compreendem os sistemas de: a) comercialização, com garantia de preços mínimos remuneradores; b) armazenamento; c) abastecimento, com formação de estoques reguladores de alimentos; d) seguro de atividade agropecuária; e) financiamento da atividade agropecuária; f) informações de mercado; g) pesquisa e assistência técnica. § 1o. A política agrícola estimulará o desenvolvimento do cooperativismo de produção e de crédito. § 2o. A política agrícola será desenvolvida, de forma articulada, pela União, Estados e Municípios e implementada, de forma diferenciada, por classe de produtores, por grupos de produtos e por regiões. 
 Parecer:  A Emenda altera o art. 325, que estabelece disposições específicas de legislação ordinária. A política agrícola se- rá contemplada no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, nos termos do substitutivo. Somos pela rejeição da emenda e supressão do art. 325 do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07721 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188 O item V do art. 188 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 188 V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidade ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, neles compreendidos, dez anos de exercício ativo na judicatura quando se tratar do provimento previsto nos art. 189, 204, § 1o. alínea "c", 207 inciso I, 212 § 1o. alínea "a" e 214 parágrafo único alíneas "b" e "c". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07722 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 161 Suprima-se do Projeto: O art. 161 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07723 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 135 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07724 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 131 Suprima do Projeto: O § 3o. do art. 131 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O disposto no parágrafo 3o. do art. 131 constitui um avanço e aperfeiçoamento do processo legislati- vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07725 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: 1) Os itens III a VIII do art. 347 2) O Parágrafo Único do art. 347 
 Parecer:  Não cabe razão ao Constituinte. A competência para formu- lar políticas e elaborar planos de saúde, ainda que através de lei, não exclui o dever do Estado-em relação à saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07726 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 342 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07727 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 341. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07729 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07730 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO: Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA A REFERENDUM POPULAR. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07731 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 422 Suprima-se do Projeto: O Art. 422. 
 Parecer:  Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi- cação neste capítulo. Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à efetivação do direito do idoso. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 421 Suprimam-se do Projeto: 1) O §1o. do Art. 421 2) O § 2o. do Art.421 3) O § 3o. do Art.421 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07733 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 419 Suprimam-se do Projeto: 1) Os Itens I a III do Art. 419 2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 115 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115. 2) O § 2o. do Art. 115 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. 
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