EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO: Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA A REFERENDUM POPULAR.

A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.