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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07619 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07619 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
Data
05-08-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Parágrafo 1o. do Artigo 335 do Projeto de Constituição: "Art. 335 § 1o. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o lucro".
Remissão
A9A090200335 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:335 PAR
Parecer
A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.