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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07617 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07617 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
Data
05-08-1987
Texto
Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto a alínea "f", com a seguinte redação: "f) as pessoas portadoras de defeitos físicos congênitos e comprovadamente incuráveis, independentemente de idade, com proventos equiparados aos aposentados por limite de idade".
Remissão
A9A090202356 - ADITIVA - ARTIGO:356
Parecer
Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator.