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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações.
	Parecer:	Pretende a alterção do item XVIII, do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a asis- tência à família resida na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. Trata-se de matéria pertinente a oubra Comissão temática. Rejeitada.

5982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos.
	Parecer:	Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada.

5983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual."
	Parecer:	Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda.

5984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos".
	Parecer:	A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada

5985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se no art. 5o. a expressão: "removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural para" e edite-se a partícula "e" antes da palavra viabilizar.
	Parecer:	Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão I-a. Pela rejeição.

5986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um único artigo, com a seguinte redação: A soberania nacional, é exercida em todo o território do País, compreendendo-se por território, o espaço físico definido pela legislação federal, tratados e convenções internacionais. Parágrafo único - A Soberania Nacional é exercida através do Estado, e abrange todos os recursos naturais que se encontram em seu território e os bens nele produzidos.
	Parecer:	O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo proposto. Pela rejeição.

5987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra a Substituindo-se o período "de condições políticas... e bélicos" pela expressão "condições internas"
	Parecer:	A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado, dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas". Concordamos com a redação original. Conclusão: Rejeitada

5988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00559 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescentem-se aos arts. 12 e 16 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais os dispositivos seguintes: "Art. 12. .................................. Parágrafo único. A União poderá celebrar tratados de dupla nacionalidade com aqueles países que tenham ou tenham tido especial vinculação com o Brasil. Nesses países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o direito recíproco, poderão naturalizar-se os brasileiros sem a perda da sua nacionalidade de origem." .................................................. "Art. 16. .................................. Parágrafo único. Excluem-se das proibições dos itens I e II deste artigo os brasileiros, filhos de estrangeiros, que a lei dos respectivos países lhe assegure o direito à nacionalidade dos pais."
	Parecer:	Propõe alteração dos artigos 12 e 16 do Anteprojeto da Subcomissão I-a. Ao artigo 12, para permitir à União celebrar tratados sobre dupla nacionalidade com países amigos. Ao artigo 16, para excluir das proibições dos ítens I e II, deste artigo, os brasileiros filhos de estrangeiros, que a lei dos respectivos países lhes assegure o direito à nacionalidade dos pais. No primeiro caso, a Comissão não está excluída. No segundo, o dispositivo é desnecessário, pois certamente aqueles que têm dupla nacionalidade desde os nascimentos e de maneira involuntária, estão logicamente excluídos das sanções daqueles incisos do citado artigo 16. Pela rejeição.

5989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI. Sugerimos a emenda supressiva, retirando a expressão "tratado anterior", em razão da instalação de um novo ordenamento jurídico. Admitir "a priori" a regularidade de qualquer tratado anterior à nova Constituição é endossar a política externa do regime militar, sem a necessária fiscalização que sobre a mesma deveria ter existido. Parágrafo único. A matéria não deve ser restrita às Comissões de Relações Exteriores, somente apreciável "em sessão secreta a critério do Presidente da República". O eventual controle dessas Comissões por partidos majoritários retirará às minorias os mecanismos de controle sobre o conteúdo dos tratados relativos às matérias "Segurança Nacional ou Segredo de Estado"."
	Parecer:	Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo único de seu artigo 28. No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele- brados durante o Governo Militar. No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta- do. Pela rejeição.

5990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte: "Exceto aos que visem simplesmente executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa."
	Parecer:	Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão 1-a. No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida, tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos órgãos do Executivo para a condução da política externa e a celebração de tratados internacionais de alcance menor. Pela rejeição.

5991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	"Fica instituído o dia 27 de novembro como "Dia da Cidadania"."
	Parecer:	A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons- titucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição.

5992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei."
	Parecer:	A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não comportando inclusão no esboço do Anteprojeto. Pela rejeição.

5993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o art. 19 do capítulo "Dos Direitos Políticos". Art. 19. ....................................
	Parecer:	A Emenda pretende a supressão integral das disposições con- cernentes ao Voto Destituinte. Tratando-se de matéria aprova- da pela Subcomissão, mas discutível, preferimos mantê-la no texto do Projeto da Comissão, a fim de ensejar a manifesta- ção do plenário. Rejeitada.

5994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00577 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do inciso XVIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XVIII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos desta Constituição e de lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares."
	Parecer:	Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa- miliares. A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio da família. Rejeitada.

5995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00590 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais para o seguinte parágrafo: "Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira."
	Parecer:	Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento da ordem que se quer na sociedade. Rejeitada.

5996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público", e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: "admitida a cremação conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei".
	Parecer:	Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios. Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema. Rejeitada.

5997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00593 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "contra a vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve".
	Parecer:	Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido contenporâneo do Tribunal do Júri. Rejeitada.

5998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	A redação do inciso XXXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "XXXI - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público."
	Parecer:	Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro. Rejeitada.

5999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e Relações Internacionais, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... A instância mais alta do Poder é o Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo."
	Parecer:	Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia, baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na base principal do regime democrático. Pela rejeição, pois, da emenda.

6000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00606 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso XII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais pela seguinte forma: "XII - à plena liberdade religiosa."
	Parecer:	Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a exceção para as manifestações de incitem a violência e defendam discriminações de qualquer natureza. Pela rejeição.

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