| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18139 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao seguinte
dispositivo do Projeto de Constituição:
"Art. 267. À microempresa é assegurada
imunidade dos impostos, taxas, contribuições e
emolumentos federais, estaduais e municpais, bem
como tratamento simplificado, favorecido e
diferenciado em todos os campos de atividade.
Parágrafo único. A definição de microempresa
será estabelecida em lei complementar federal." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18140 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "n", do inciso IV, do artigo
17, do Título II, Capítulo III, a seguinte
redação:
Art. 17. ..................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a) ..........................................
............................................
n) É assegurada a representação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, na gestão dos organismos da
Administração Pública incumbida da formulação e
implmentação de normas, políticas e programas
afetos a seus interesses, na forma que vier a ser
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Por se tratar de matéria da lei ordinária, na elaboração
de nosso substitutivo optamos pela exclusão da norma da alí -
nea "n", do ítem IV, do art. 17, do Projeto.
A Emenda propõe sua manutenção, com outra redação.
Pela rejeição.
* | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18141 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 402, do Título IX, Capítulo V,
a seguinte redação, acrescentando-se parágrafo
primeiro e segundo e suprimindo-se igualmente
seu parágrafo único:
"Art. 402. Fica instituído o Conselho de
Comunicação Social, com competência para propor ao
Congresso Nacional a concessão ou revogação de
outorga de canais de rádio e televisão.
§ 1o. O Conselho acompanhará a observância da
função social daqueles canais, o respeito à
verdade, a livre circulação e à difusão universal
da informação, bem como o respeito aos princípios
éticos fundamentais da sociedade.
§ 2o. A lei disporá sobre a criação,
composição e competência do Conselho Nacional de
Comunicação, definindo os padrões éticos pelos
quais se pautarão as concessionárias, assim também
como os conceitos de pluralismo ideológico e de
função social dos meios de comunicação de massa,
observada composição tal que garanta representação
majoritária de membros da Sociedade Civil." | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a presente emenda contém relevante
matéria para lei infraconstitucional. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18142 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 88, Título IV, Capítulo
VIII, Seção II, o seguinte § 3o.:
"Art. 88. ..................................
a-
............................................
d-
§ 1o.-....................................
§ 2o.-.....................................
§ 3o. O tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal será computado,
reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade." | | | | Parecer: | A Emenda está propondo providência óbvia.Se o projeto
prevê regime único para os servidores públicos dos neces-
sário acrescentar dispositivo referente a contagem de tempo. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18143 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 377 do Título IX,
Capítulo III, o seguinte parágrafo único:
"Art. 377
I-........ ..................................
II-..........................................
Parágrafo único. A autonomia administrativa
de que trata o "caput" do presente artigo inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros na forma que dispuser o estatuto da
universidade." | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18144 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a
seguinte alínea "r":
"Art. 17. ..................................
I - ..................................
......................................
IV - ..................................
a - ..................................
......................................
q - ..................................
r) - Será obrigatória a contribuição
sindical." | | | | Parecer: | A obrigatoriedade da contribuição sindical foi contemplada em
nosso substitutivo, apenas que fixada pela assembléia geral
da entidade sindical.
Pela aprovação.
* | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18145 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do parágrafo único do art.
317 a seguinte redação:
"Art. 317. ..................................
§ único .....................................
a) está sendo racionalmente aproveitado." | | | | Parecer: | A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto,
razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons-
tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a in-
terpretações dúbias ou a abusos por parte de especuladores.
Entretanto, julgamos ser matéria específica de legisla-
ção ordinária à definição da função social da terra. Pela
rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18146 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 310 do Título VIII, Capítulo I,
a seguinte redação, suprimindo-se igualmente seus
incisos e acrescentando-se 3 (três) parágrafos:
"Art. 310 - A pesquisa, a lavra, a refinação,
o processamento, a importação, a exportação, o
transporte marítimo e em condutos de petróleo e
seus derivados, e do gás natural, em território
nacional, constituem monopólio da União.
§ 1o. A comercialização e distribuição dos
derivados de petróleo e do álcool combustível será
feita somente por empresas nacionais.
§ 2o. As empresas nacionais a que se refere o
"caput" do artigo anterior, são aquelas cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro de suas decisões.
§ 3o. O monopólio da União na pesquisa,
lavra, refinação, processamento, comercialização e
distribuição do petróleo e seus derivados e do gás
natural, inclui todos os riscos e resultados
decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão
de qualquer tipo de participação em espécie ou em
valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural,
seja a que pretexto for." | | | | Parecer: | As formas de monopólio propostos no caput do art. 310 da
Emenda, exceto quanto à importação e exportação, já constam
do texto do projeto.
A comercialização e distribuição dos derivados do petró-
leo, nos termos do substitutivo, não são objeto de monopólio
por se referirem a atividades em parte exercidas, e com rela-
tiva eficiência, pela iniciativa privada, não justificando-se
estender a interferência do Estado sobre mais esse segmento
da economia.
O § 2o. deve ser desconsiderado, por problemas de técni-
ca legislativa: ele trata de " empresas nacionais a que se
refere o caput do artigo anterior" e no caput do artigo não
nenhuma referência a "empresas nacionais".
Pelas rzões acima expostas fica também prejudicada a ma-
téria objeto do § 3o. da Emenda, pelo que somos pela rejeição
da emenda. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18147 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as
expressões "Economia Mista e Fundações Públicas" a
seguinte palavra:
"Art. 303. ..................................
§ 1o. - ..................................
--------§ 2o. - ..................................
--------§ 3o. - ..................................
§ 4o. - "........, Autarquias,..." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18148 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V,
Capítulo I, Seção II, a seguinte redação,
suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do
Título I:
"Art. 100. ..................................
I - Resolver definitivamente sobre tratados,
convenções e acordos internacionais, autorizando e
aprovando empréstimos, operações ou acordos
externos, de qualquer natureza, inclusive
prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de
interessa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o Poder
Público tenha participação exclusiva ou
majoritária." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18149 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do art. 27 do Título II,
Capítulo V, Seção I, a seguinte redação:
"Art. 27. ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) são obrigatório o alistamento e o voto dos
maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18150 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 93, Título IV, Capítulo
VIII, Seção II, o seguinte parágrafo único:
"Art. 93. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único. Ao servidor público da
administração direta ou indireta, das sociedades
autárquicas, de economia mista e empresas públicas
fica assegurado o direito de licenciar-se com a
garantia de seus vencimentos e vantagens, durante
o lapso de tempo que medir entre o competente
registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e
os 15 (quinze) dias após a data da respectiva
eleição, mediante simples comunicação de
afastamento para promoção de sua campanha
eleitoral. | | | | Parecer: | Matéria impertinente ao texto constitucional quando
apresentada de modo detalhado. Os princípios genes,sim, a ca-
suística,nêo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18151 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
93:
"I - tratando-se de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função, facultada a opção pela remuneração de
um deles; no caso de mandato eletivo municipal
aplicar-se-á o disposto neste inciso quando não
houver compatibilidade de horário;" | | | | Parecer: | A constituição veda o exercício de funções em diferentes
poderes. Que serve a um estará impedindo de serviço do outro.
Há ainda o Problema da acumulação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18152 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. (...) O Congresso Nacional, reexaminará
todas as concessões e alienações de terras da
União,dos Estados e Municípios, cuja área supere
os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o.
de janeiro de 1967. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta é matéria de legislação ordinária. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18153 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias como
art. 497, o seguinte dispositivo:
Art. 497: A redução da jornada de trabalho
de que trata o artigo 13, inciso XV, ocorrerá
gradualmente, durante os próximos três anos,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | O dispositivo que trata da jornada de trabalho não con-
substancia matéria constitucional. De fato, esse instituto
deve refletir uma situação conjuntural que só a lei pode a-
tender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento
da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnoló-
gico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas
razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ide-
al.
Em consequência do exposto, fica rejeita a presente emen-
da. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18154 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo
I, inclua-se como letra "e", o seuginte
dispositivod:
Art. 12. ..................................
I - ........................................
............................................
V - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
e) A lei disporá sobre o registro dos filhos,
a fixação do domicílio comum e a administração dos
bens do casal. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18155 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV,
do artigo 12, a seguinte redação:
Art. 12. ..................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a) ..........................................
............................................
e) ..........................................
1 - ........................................
2 - A lei disporá sobre a criação de
Conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações, bem como promover a indicação
esclarecedora quanto aos espetáculos de
diversões. | | | | Parecer: | Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela
se ocupe o legislador ordinário. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18156 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II,
acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e
segundo:
"Art. 326. ..................................
§ 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares,
explorados por proprietários que, comprovadamente,
não disponham de outros imóveis e tenham nestas
áreas sua única fonte de renda, não poderão ser
objeto de penhora em empréstimos de qualquer
natureza.
§ 2o. A lei regulamentará a política de
crédito rural, assegurando a estes agricultores
acesso às operações de custeio e investimentos." | | | | Parecer: | Em que pese a importância da contribuição do autor para a
política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra-
fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis-
positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen-
to em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 338 do Título IX,
Capítulo II, o seguinte § 8o.:
"Art. 338. ..................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 7o. ......................................
§ 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que
trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na
cidade, os benefícios da seguridade social,
inclusive aposentadoria." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18158 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II,
Seção I, a seguinte redação:
"Art. 154. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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