Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "Economia Mista e Fundações Públicas" a seguinte palavra: "Art. 303. .................................. § 1o. - .................................. --------§ 2o. - .................................. --------§ 3o. - .................................. § 4o. - "........, Autarquias,..."

A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.