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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (29)
Uf
BA (29)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das renbdas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." 
 Parecer:  Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na composição da Câmara dos Deputados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 8o. a expressão: um terço de seus membros" pela expressão "um quinto de seus membros" 
 Parecer:  Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti- midade às decisões. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada a reeleição" pela expressão: "Permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas, que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu- tivos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 111: "Art. 111 - As diposições referentes ao Sistema de Governo introduzido por esta Constituição entrarão em vigor a partir da convocação das próximas eleições Presidencialista previstas no Art. 115 e da posse do novo Presidente da República, nos termos dos Artigos 34 e 35 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o regime democrático. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 18: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativaa, de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A função de garantir as prerrogativas e o exercícios das com- petências e muito cargo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo na Seção VIII (Do Processo Legislativo): "Art. - Será admitida a iniciativa popular de projetos de Emenda à Constituição e de Leis Complementares e Ordinárias, na forma estabelecida em Lei Complementar, obedecidos os seguintes princípios: I - Subscrição por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores ou por Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição Naci onal e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (15) Estados brasileiros; II - Discussão e votação dos projetos dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua apresentação, interrompida a contagem no recesso. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 112. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 121 (Disposições Transitórias - Do Judiciário), In Fine a expressão "e Bahia". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao Artigo 47: "§ 4o. - A faculdade prevista no Caput deste Artigo não poderá ser exercida por mais de 2 vezes dentro do mesmo mandato presidencial". 
 Parecer:  Rejeitada. Este artigo tem a função de criar instrumento de resoluções de crises. Desta forma, o Presidente da República não o utilizará apenas sob forma de abuso do poder. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 49, in fine, a seguinte expressão: "..., em qualquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. É desnecessário tal disposto constitucional, já que nada foi dito em contrário. Temos que nos preocupar, sem- pre que possível, em enxugar o texto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 48: "Art. 48 - O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada. A necessidade do Primeiro-Ministro ser membro do Congresso Nacional é uma conquista do parlamento. É certo que dentre mais de quinhentos parlamentares existem vários homens a altura do cargo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do Art. 31 (Cap. II - Seção I - dos Orçamentos) § 2o. É amplo o poder de emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas: a) O aumento de despesas sem a indicação do correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra dotação; b) A alteração das dotações para despesa com pessoal e manutenção dos serviços já existentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ao Capítulo II - Seção I - Dos Orçamentos o seguinte Artigo. "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral dos Orçamentos da União, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. - Único. Prevalecerá a avaliação acima refe- rida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das rendas públicas entre as três esferas do Governo, aí incluídas a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 55. Parágrafo único - Qualquer cidadão, partido político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe completa apuração bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou o requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação nos leva a concluir, com a devida venia, que a matéria por ela tratada melhor se compreende no contexto da legislação infraconstitu- cional. Considerando que o texto Constitucional deve, tanto quanto possível, circunscrever-se aos assuntos basilares da vida nacional, somos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte Artigo: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da região Nordeste do País. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso I do art. 37, onde couber, a expressão "ressalvadas as vinculações estabelecidas por esta Constituição". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitu-se no Inciso II do art. 30 a expresão "três meses" por "quatro meses". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo II - Seção I - dos Orçamentos o seguinte Artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de Lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em lei; II - Pela apresentação de propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no Inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
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