Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00566 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00566 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se no Inciso I do art. 37, onde couber, a expressão "ressalvadas as vinculações estabelecidas por esta Constituição".
 

Remissão
A50000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.