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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00566 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00566 - REJEITADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no Inciso I do art. 37, onde couber, a expressão "ressalvadas as vinculações estabelecidas por esta Constituição".
Remissão
A50000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.