Acrescente-se o seguinte § 4o. ao Artigo 47: "§ 4o. - A faculdade prevista no Caput deste Artigo não poderá ser exercida por mais de 2 vezes dentro do mesmo mandato presidencial".

Rejeitada. Este artigo tem a função de criar instrumento de resoluções de crises. Desta forma, o Presidente da República não o utilizará apenas sob forma de abuso do poder.