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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (278)
Banco
expandEMEN (278)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
PREJUDICADA (37)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (278)
Uf
BA (278)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (65)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 7o. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do Art. 6o. a expressão "e do Vice-Presidente". 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do Art. 31 (Cap. II - Seção I - dos Orçamentos) § 2o. É amplo o poder de emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas: a) O aumento de despesas sem a indicação do correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra dotação; b) A alteração das dotações para despesa com pessoal e manutenção dos serviços já existentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ao Capítulo II - Seção I - Dos Orçamentos o seguinte Artigo. "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral dos Orçamentos da União, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. - Único. Prevalecerá a avaliação acima refe- rida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das rendas públicas entre as três esferas do Governo, aí incluídas a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 55. Parágrafo único - Qualquer cidadão, partido político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe completa apuração bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou o requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação nos leva a concluir, com a devida venia, que a matéria por ela tratada melhor se compreende no contexto da legislação infraconstitu- cional. Considerando que o texto Constitucional deve, tanto quanto possível, circunscrever-se aos assuntos basilares da vida nacional, somos pela rejeição da Emenda. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte Artigo: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da região Nordeste do País. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso I do art. 37, onde couber, a expressão "ressalvadas as vinculações estabelecidas por esta Constituição". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitu-se no Inciso II do art. 30 a expresão "três meses" por "quatro meses". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo II - Seção I - dos Orçamentos o seguinte Artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de Lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em lei; II - Pela apresentação de propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no Inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Parágrafo Único do Artigo 27: Inciso V - não excede os limites de área fixados em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 2o. "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelecido para o trabalhador e trabalhadora urbano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos, que as condições de trabalho que cercam o homem do campo no Brasil. Tomamos o trabalho dele mais desgastante que o urbano. Nesse sentido, tomamos a iniciativa de inserir na Nova Carta um dispositivo prevendo que a aposentadoria do trabalhador ru ral será sempre anterior à do trabalhador urbano. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 35 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso IX ao Artigo 11: Inciso IX - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer título, inclusive em decorrência de acumulação legalmente permitida de remuneração, proventos de aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na respectiva esfera de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que à emenda do nobre Constituinte não compatibi liza, com o mérito da redação do substitutivo. Na verdade, julgamos que a lei ordinária seja o instrumento mais eficaz para estabelecer tal questão. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso I do Artigo 34: I - Contribuição dos Empregadores incidente sobre o faturamento da Empresa. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões já expostas, por ocasião da apreciação das Emen- das nos. 7s1343-7, da Constituição Abigail Feitosa, e 7s0199- 4 do Constituinte Gilson Machado, o faturamento das empresas não é um bom indicador do potencial contributivo das mesmas. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Art. 2o: - Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas públicas e mistas com mais de 500 empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação dos trabalhadores na gestão das empresas pri- vadas só é possível, na atual conjuntura, em posisão memora- toria, que lhes refere poder efetivo de decisão. Nessa setua- ção ver-se iam reduzida à condição de voto vencido em todo decisão contrária a seus enteresses. Seus papel seria de le- gitimas, pela a participação, essas decisões. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00950 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso III do Artigo 2o. In Fine: "... a partir de níveis propostos por Comissão Paritária da qual participem representantes do Governo, do Congresso Nacional e das Entidades máximas representativas dos trabalhadores e dos Patrões". 
 Parecer:  Rejeitada Parece-nos que o Congresso Nacional, por sua efe- tiva representatividade do povo brasileiro, pode, por si só e autênticamente, incumbir-se da fixação, através da lei or- dinária, dos níveis do sálario-mínimo. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte Inciso III: Inciso III - Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  O espírito das propostas já se encontra implicitamente con- templado no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, tendemos ser matéria de legislação ordinária. Aprovada parcialmente. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 10: "Art. 10 - O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as seguintes condições: I - subordinação às normas gerais da educação nacional estabelecida em Lei. II - autorização e supervisão de qualidade pelo estado. III - demonstração inequívoca de viabilidade econômica do estabelecimento, de modo a não depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de verbas públicas. 
 Parecer:  O relator, aceitando o principio da liberdade de ensino à iniciativa privada, prefere deixar à Legislação Básica-da Educação Nacional seus desdobramentos ulteriores. Rejeitada 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Caput do art. 8o.: "Art. 8o. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e aos Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluidas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
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