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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Banco
expandEMEN (252)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (175)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (234)
PT (14)
PFL (4)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (193)
08 (56)
07 (1)
01 (2)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07856 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, onde couber: "Art. É assegurada aposentadoria com salário integral após trinta e cinco anos de serviço, para o homem, e após trinta anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não obstante a lei ordinária já dispense à questão o tra tamento sugerido na emenda, consideramos válida a inserção do preceito no texto constitucional, como forma, principalmente, de se assegurar dos trabalhadores do sexo masculino o mesmo tratamento que, a nível mandamental, já é dispensado ás mu- lheres e aos funcionários públicos em geral. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07857 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VII, Capítulo I, onde couber: Art. A União ressarcirá aos Estados e Municípios o valor das insenções que concede sobre impostos estaduais e municipais, e lhes compensará o montante das perdas de receita pelas não- incidências em razão do interesse federal. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e muni - cipais mediante lei complementar. Consequentemente, a com - pensação pretendida fica prejudicada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos no Título I, Dos Princípios Fundamentais, onde couber: "Art. É dever do Estado manter equilíbrio entre os princípios de soberania nacional e os princípios que regem a convivência internacional. O Estado manterá um sistema de defesa constituído das Forças Armadas, adequadamente equipadas para defesa dessa soberania. Parágrafo único. É vedado ao Estado, em nome da Soberania ou a qualquer título, promover a guerra de conquista ou agressão a qualquer país, bem como de manter políticas que possam exacerbar conflitos, ou apoiar posturas de prepotência ou agressão de países sobre outros países. Art. O Brasil adotará, nas relações internacionais, políticas de convivência pacífica, respeitando o pluralismo de regimes, de crenças, de culturas e de ideologias. Art. O respeito à autodeterminação e à solução negociada de conflitos orientará o relacionamento do País com as outras nações. O Brasil contribuirá de forma efetiva para o fostalecimento de organismos supranacionais, junto aos quais buscará sempre promover a defesa dos princípios da paz, da solidariedade e do respeito à autodeterminação de cada povo. Art. O Brasil defenderá a desmilitarização do espaço, das regiões polares, do subsolo e das regiões subaquáticas. Art. Contraria os princípios constitucionais o uso da tecnologia em favor da escalada armamentista. Os avanços tecnológicos terão aplicações pacíficas, capazes de desenvolver o bem-estar e a solidariedade entre os povos. Art. Os princípios constitucionais de convivência pacífica, solidariedade, justiça e paz orientarão as políticas governamentais quer no âmbito interno, quer inspirado as posturas do País. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07859 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 248: Art. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra. § 2o. O exercício do direito previsto no parágrafo anterior impõe a seu titular a realização de prestação civil alternativa. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art.248. Entendemos que deva ser mantida a redação dada no ante- projeto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07860 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 104: § 1o.- Será destituído do cargo o Ministro de Estado que receber voto de desconfiança do Congresso Nacional. § 2o. - A moção de desconfiança contra Ministro de Estado deverá ser subscrita por um terço e aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com intervalo de dez dias. § 3o. - Entre o oferecimento da moção e a primeira votação haverá intervalo de quarenta e oito horas. § 4o. - Será considerada aprovada a moção que obtiver, em primeiro turno, os votos favoráveis de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 5o. - Havendo rejeição congressual, não será admitida a apresentação de nova moção de desconfiança antes que transcorram seis meses do oferecimento da moção anterior. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estão atendidos pelo inciso IV do artigo 107 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07861 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao inciso V, do Art. 108: Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedade sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data de sua aprovação. § 1o. - A competência de que trata o item I, deste artigo, é indelegável e não é permitida a autorização genérica e antecipada, ainda que sob certas condições e dentro de certos limites. § 2o. - Os Estados e os Muncipío, antes de obter a aprovação do Senado, devem submeter o pedido às Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais respectivas, às quais se aplica o disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva ampliar a competência priva- tiva do Senado Federal relativamente às operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de incluir as operações in- ternas; estabelece a indelegabilidade de tal competência e veda a concessão de autorização genérica; e determina a obri- gatoriedade de os Estados e Municípios obterem aprovação das respectivas Assembléias e Câmaras previamente à aprovação do Senado. De início, cabe ressaltar ser de tradição do processo Constitucional brasileiro a observância do princípio de inde- legabilidade das competências privativas ou exclusiva.A maté- ria está prevista, no Projeto de Constituição, em seu artigo 130o., parágrafo 1o. Assim, quanto ao parágrafo 1o. da Emenda em exame, con- sideramo-lo satisfeito. Quanto aos demais, não obstante os elevados propósitos dos Nobres Constituintes, a matéria conflita com a sistemáti- ca adotada no Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07862 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 118, a seguinte redação: Art. - A Constituição poderá ser modificada mediante o seguinte: A proposta de emenda á Constituição será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos com intervalo de 24 horas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as cotações, a maioria simples dos votos dos membros de cada uma das Casa. § 1o. - A proposta de emenda à Constituição, acolhida pelo Congresso Nacional, será submetida à aprovação das Assembléias Legislativas estaduais, que terão o prazo de noventa dias para deliberar, em dois turnos e por maioria simples, sobre o seu conteúdo, comunicando resultado ao Presidente do Senado Federal. § 2o. - Obtida a aprovação da maioria das Assembléias Legislativas, a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda dos ilustres autores, em que pesa aos seus elevados propósitos, é incompleta, pois silen- cia quanto à primeira regra comum ao processo legislativo: a especificação do poder de iniciativa. Ademais, suscita dúvi- das quanto à conveniência, operosidade e racionalidade das medidas de inovação que enseja à tramitação das propostas de emenda à Constituição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07863 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no art. 57: "- A forma e as normas para a criação de municípios serão definidas por lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07864 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, nas Disposições Transitórias: "Art. - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda ou armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional, seja qual for a procedência". 
 Parecer:  A emenda propõe além do trânsito, transporte, guarda e armazenamento, que a nação se estruture como Potência, desen- volvendo-se tecnológicamente e transferindo para as gerações futuras a falta de visão dos dirigentes atuais. É preciso se atentar que nos últimos 5.000(cinco mil) anos o mundo não te- ve 365 dias de paz. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07865 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 38, o seguinte dispositivo: (...) - A tortura, aplicada ao cidadão residente no País, constitui-se em crime inafiançável, para o qual poderá haver anistia ou prescrição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07866 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Art. 417: (...) - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissolvida, fica sujeito à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria afeta à legislação ordinária. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07867 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte redação: III - A Profissão de Culto a) - são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) - os direitos de reunião e associação estão comprendidos na liberdade de culto; cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicos é livres; c) - as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) - é proibida a profissão de culto que atende contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07868 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Capítulo III, onde couber: Capítulo III, onde couber. Nos termos do Regimento da Assembléia Nos termos do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição. Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte Art. - Compete aos Estados instituir dispositivo no Projeto de Constituinção. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos Art. Compete aos Estados instituir congêneres. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassino e estabelecimento congêneres. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07869 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição: Art. - Esta Constituição garante o direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à segurança e à propriedade, de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no País. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 381: "As escolhas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuito". 
 Parecer:  O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07871 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07872 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transitórias. Art. (...) - O Estado estabelecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07873 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos. Art. (...) - Os proventos da aposentadoria e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidos pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. § . As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário-mínimo e pelos mesmos índices. § . Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. Art. (...) - Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07874 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo III, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, o seguinte dispositivo. "Art. - As Secretarias de Fazenda Estaduais poderão autorizar a constituição de Caixas Econômicas Municipais ou de Bancos Municipais. Parágrafo único. Os órgãos de que trata o artigo deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais". 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07875 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 162 § 1o. V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal; VI - os líderes da maioriae da minoria no Senado da República"; 
 Parecer:  O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
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