Dê-se a seguinte redação ao art. 248: Art. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra. § 2o. O exercício do direito previsto no parágrafo anterior impõe a seu titular a realização de prestação civil alternativa.

A emenda propõe nova redação ao art.248. Entendemos que deva ser mantida a redação dada no ante- projeto. Pela rejeição.