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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07859 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07859 - REJEITADA
Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
Data
05-08-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 248: Art. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra. § 2o. O exercício do direito previsto no parágrafo anterior impõe a seu titular a realização de prestação civil alternativa.
Remissão
A9A060300248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248 PAR
Remissão
A9A00 000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603 PAR
Parecer
A emenda propõe nova redação ao art.248. Entendemos que deva ser mantida a redação dada no ante- projeto. Pela rejeição.