Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade.

O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição.