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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07871 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07871 - REJEITADA
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Data
05-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade.
Remissão
A9A080300328 - ADITIVA - ARTIGO:328
Parecer
O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição.