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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (148)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (18)
BA (2)
CE (22)
GO (24)
MG (1)
PA (4)
PE (2)
PI (19)
RJ (17)
RS (18)
SC (5)
SP (13)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto de Constituição. Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação: Art. 371. - A educação, dever do Estado e direito de cada um, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, na forma da lei. § 1o. O ensino fundamental, com a duração mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos seis anos de idade e será gratuito quando ministrado pelo Poder Público. § 2o. Ao estudante de todos os níveis de ensino será assegurado o ensino e a assistência religiosos que, de frequência facultativa, serão incluídos nas atividades curriculares e afins, assegurada a igualdade entre os credos. 
 Parecer:  O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no Projeto preferindo o Relator manter a redação original. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus parágrafos Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, por conflitantes com matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto e de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Considera-se que a intervenção e desapropriação são ' medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste- ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po- rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07062 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 do Projeto de Constituição Dos artigos 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 suprima-se a expressão único e único e exclusivo, mantidos os demais termos de referidas proposições. 
 Parecer:  Considerando que o Relator suprimiu os Artigos 345, 346, 347 e 350 fica prejudicada a análise da emenda. A palavra "Único" foi mantida no 1o. artigo da Seção Saúde. Assim, não houve acolhimento da emenda, no seu mérito. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria ou de Lei Complementar ou de Lei Ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07065 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso XXV do artigo 13 do Projeto Suprima-se, por impróprio, o inciso XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07066 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 4o. do Projeto de Constituição. Suprima-se, do Projeto de Constituição, o Artigo 4o. 
 Parecer:  Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão do art. 4o.. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07067 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - artigo 145 Acrescenta-se ao caput do art. 145 a seguinte expressão; onde contém: "Respeitadas as situações constituídas": 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07069 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 144 Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu- lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse- gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07070 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso III, do Artigo 12 do Projeto. Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto de Constituição adotado pela Comissão de Sistematização, seja suprimida a expressão "orientação sexual", mantidos os demais termos do dispositivo. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07071 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 138 - Inciso VIII. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 138 Art. 138 - (...) VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das tranferências para a reserva remune- rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal, cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um bis in idem, que deve ser evitado. Pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07072 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivos Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição, com parágrafo e incisos. Substitua-se os artigos 1o. e 2o. por um outro artigo, assim redigido: Artigo 1o. - O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, tendo a comunhão dos brasileiros como o fundamento básico da Nação cujo povo é livre para consolidar e manter uma sociedade capaz, justa e equânime, respeitadas a soberania do próprio povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade pessoal individualizada, o pluralismo político e a independência do País. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e em Seu Nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  Achamos de toda conveniência ser necessário afastar Deus da responsabilidade pelos negócios dos homens, negócios mui- tas vêzes até sujos. Imagine-se o Presidente da República di- rigindo-se ao povo em rede nacional de televisão asseverando que o aumento de impostos que determinou está fundamentado em poder que emana de Deus e em nome de Deus ele o está exer- cendo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07073 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se Às Disposições Transitórias O Seguinte Artigo: Artigo... - Os membros da Advocacia Consultiva da União, que estiverem em exercício na Administração Federal Direta e Indireta, quando da promulgação desta Constituição, passam a integrar a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo dessa emenda deva ser anali sado no âmbito da legislação ordinária. Por outro lado, julga mos não ser este o forum de debates acerca da transformação pretendida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental; II - A nacionalidade, a cidadania e a liberdade responsável; III - A constituição de família baseada na igualdade e no respeito entre o homem e a mulher; IV - A privacidade e o acesso a referências e informações sobre a própria pessoa; V - A informação de interesse particular, coletivo ou geral; VI - O lazer, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica; VII - O asilo e a não extradição; VIII - A propriedade privada, a sucessão hereditária e a segurança jurídica. Parágrafo Único - Normas Complementares à Constituição conceituarão os direitos individuais dispostos no "caput" deste artigo, sem prejuízo de outras disposições legais que versem e disciplinem as mesmas matérias. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07075 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. e seus incisos Suprima-se o artigo 5o. e seus incisos, do Projeto de Constituição por desnecessário, posto que óbvio. 
 Parecer:  Concordamos com o arrazoado no nobre Constituinte Daso Coimbra em favor da supressão do art. 5o. e seus incisos. Pe- la aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340 341, e 342. Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria imprópria à Constituição-e que pode ser deixada à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e 10, por desnecessários em razão do contido nas disposições do Artigo 7o., que é abrangente. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10. Assim sendo: pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07078 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso III, Alínea "f" do Projeto de Constituição. À alínea "f", do inciso III, do artigo 12, dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ III - ...................................... f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07079 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi- nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun- damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces- sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra. Portanto, somos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07103 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do Artigo 308 e acrescente-se o seguinte parágrafo: Art. (308) - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma da lei, com brasileiros ou sociedade de capital nacional majoritário, autorizada a funcionar como empresa de mineração. § ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todos os contratos com empresas que tenham participação de capital estrangeiros, para assegurar a defesa dos interesses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora- ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter- se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07104 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
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