Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07070 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07070 - REJEITADA
 

Autoria
DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
 

Data
03-08-1987
 

Texto
Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso III, do Artigo 12 do Projeto. Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto de Constituição adotado pela Comissão de Sistematização, seja suprimida a expressão "orientação sexual", mantidos os demais termos do dispositivo.
 

Remissão
A9A020100012 - MODIFICATIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.