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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (251)
Banco
expandEMEN (251)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (49)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (171)
PFL (80)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 312 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, urbano ou rural, possui como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede por conter aspectos importantes da ins- tituto da usucapião urbana, especialmente o cunho social de que o mesmo se reveste, ao assegurar o direito de moradia aos carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14011 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 317. .................................. Parágrafo único. A função social é cumprida quando o imóvel, comulativamente: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) concerva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Em que pese o mérito da proposta, a matéria deve ser tratada em legislação ordinária. Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14012 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14015 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. 339 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 339. A administração e aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social serão realizadas por instituições financeiras federais, na forma estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14016 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se o art. 339 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único. Art. 339. .................................. Parágrafo único. Os financiamentos de programas de Investimento com recursos do Fundo de Garantia do patrimônio Individual serão realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14017 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 339. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14019 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do projeto de Constituição: Art. 277. .................................. § 4o. As parcelas do impostos federais e estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no momento de arrecadação de cada imposto. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14020 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 277, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte. a) vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regionais Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram no Projeto, significativamente ampliadas.Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o fede - ralismo de integração, ou seja, a União não disporá de recur- so para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14021 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 320 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado a República e da existência do projeto de exploração por entidade competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O acréscimo da expressão "existência do projeto de exploração por orgão competente" não melhora o texto constitucional, pois é uma exigência que seria melhor atendida por lei ordinária. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14022 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 324 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária deverão ser dotados de infra- estrutura econômica e social. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14023 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 326 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política sócio- econômica para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14024 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. As Constituições dos estados e municípios fixarão o número máximo de funcionários públicos estaduais e municipais de cada um. Em nenhuma hipótese o número de funcionários da administração direta ou indireta poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da população dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, nem 60% (sessenta por cento) do orçamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14026 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o caput do Art. 98 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 98 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto de secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Incluir o presente item XI no art. 54 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual item XI e seguintes. Art. 54 - Compete à União: XI - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Os elementos relativos a habitação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos foram incluídos, nas formas de diferentes itens das competências da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim no ca- pítulo relativo à questão urbana. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14163 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto de Constituição para a seguinte: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14164 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I. Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14165 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c". Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14166 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 236, SEUS §§, E 54, V. Suprimam-se o art. 236 e seus §§, totalmente, e a expressão "o estado de defesa", no art. 54, V, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o Estado de Defesa. Somos contrário à proposição, vez que o Estado de Defesa, como medida intermediária entre o Estado de Paz e o Estado de Sítio, e necessária para a Defesa do Estado e de suas Instituições. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14167 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 68 SEUS INCISOS E §§. Suprimam-se o art. 68, seus incisos e §§. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
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