Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14024 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14024 - REJEITADA
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos.
 

Remissão
A9A060300248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248
 

Remissão
A9A00 000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603
 

Parecer
A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra.