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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14024 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14024 - REJEITADA
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos.
Remissão
A9A060300248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248
Remissão
A9A00 000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603
Parecer
A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra.