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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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658[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (658)
Banco
expandEMEN (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (478)
APROVADA (99)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (33)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (368)
PDC (235)
PC DO B (28)
PFL (26)
PTB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (657)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26186 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Art. 179 .................................... § 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26187 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Os excepcionais já contam com a proteção de leis especi- ais. Ademais, a legislação ordinária poderá erigir o Ministé- rio Público em especial protetor dos deficientes, se isso se mostrar necessário e conveniente. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26188 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: VIII - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés- cimo sugerido. Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26189 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 5o. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for- ma quer o fundo do dispositivo emendado. Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26190 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao § 1o. do Art. 65 § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em Comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26191 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação: "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêem descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo apresentado pelo relator. Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni- ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o.. Suprima-se do Projeto da Constituição o parágrafo 3o. do art. 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado. O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26194 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva. Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên- cia do acréscimo sugerido. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26195 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26196 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26293 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e"" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179 - § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida suprime a "lista tríplice" na escolha dos Procuradores-Gerais. As razões da justificação são respeitáveis, mas não con- vincentes. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26294 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia e funcional e admiistrativa, competindo- lhe dispor, na forma da lei, e obedecido o parágrafo 1o. do artigo 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-se por concurso público. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não melhora a forma nem aperfeiçoa o conteúdo do dispositivo invocado. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26295 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179 - § 4o. - Leis complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores-gerais, estabelecerão normas relativas á organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I - a - b - c - II - as seguites vedações a - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b - c - d - e - exercer atividades político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26296 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte redação: § 7o. - O membro do Ministério Público, inviolável no exercício de sua função e pelas opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não poderá ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável, imediatamente comunicado ao respectivo Procurador-Geral, sob pena de constrangimento ilegal. 
 Parecer:  Improcedente. As funções e garantias constitucionais dos membros do Ministério Público vêm descritas nos artigos 178, 179 e 180 do Projeto do Relator. Detalhes e pormenores outros haverão de constar da le- gislação complementar prevista. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26297 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Artigo 180 - inciso - Avocar investigação criminal para suprir omissões ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. As polícias civil e judiciária e o Ministério Público são instituições independentes cujas funções não se confun- dem. Avocar a investigação criminal representaria indébita intromissão, com reflexos danosos na função judicial do Esta- do. Acompanhar investigações sim; avocá-las, não. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26298 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do Capítulo V, do Título V para o Capítulo II do mesmo Título, criando-se as seções V e VI. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre Constituinte contra a posição estrutu- ral das "Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes". A justificação é respeitável, mas não convence. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26324 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação da letra "b" do inciso XI do artigo 31. Art. 31 - Compete à União: XI - Explorar diretemante ou mediante concessão ou permissão; b - Os serviços e instalações de energia elétrica qualquer que seja a fonte primária de energia e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica; 
 Parecer:  A proposta contida na emenda não aperfeiçoa o substitu- tivo e não atende à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26460 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  § 18 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 18. - Só haverá prisão em flagrante delito por ordem legal da autoridade judiciária, comunicado o fato em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, que será informado dos seus direitos, entre os quais o de silenciar, assegurada a assistência de seus parentes e de advogado que indicar". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26549 PREJUDICADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se uma alínea "d" ao inciso II do parágrafo 8o. do artigo 209, com a seguinte redação: Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 8o. - O imposto de que trata o item III: II - não incidirá: d) sobre a energia elétrica gerada e transmitida para consumo próprio. 
 Parecer:  A emenda apensa deseja incluir na imunidade do ICMS a "energia elétrica gerada e transmitida para consumo próprio". Justifica que objetiva atender às peculiaridades da gera- ção e transmissão de energia elétrica que poderiam colocar o auto-produtor numa situação mais gravosa do que qualquer ou- tro produtor de bens para consumo próprio, que não paga ICM. A incidência do ICMS é sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (art. 209, III). A produção de energia para consumo próprio não envolve circulação no mercado, nem prestação de serviço, motivo pelo qual está excluída do campo tributário do ICMS, dispensando imunidade ou isenção por lei comum. 
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