Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: VIII - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial.

Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés- cimo sugerido. Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.