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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Suprima-se, no Inciso XII do Art. (...), a seguinte expressão: XII ... "não fira a dignidade da pessoa humana".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o seguinte: IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional, verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta;"

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte expressão. § 16. . "e de imprensa".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00348 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão tem o direito a julgamento público e fundamentado."