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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PREJUDICADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (63)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18835 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser emendado: Art. 162 Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo... Primeiro Ministro... 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18836 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados arts. 236 e seus parágrafos Suprimam-se do projeto: a) Art. 236 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 236 e seus parágrafos. É nosso entender a necessidade do Estado de Defesa, medida intermediária entre o Estado Natural de Paz e o Estado de Sítio, mais grave. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18837 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Adite-se ao art. 403 o parágrafo único com a seguinte redação. Art. 403 parágrafo único. Os concessionários que acumularem mais de uma autorização ou concessão para execução de serviços de radiodifusão deverão optar pela execução de um dos serviços objeto de autorização ou concessão, devendo os demais ficarem disponíveis para redistribuição através de licitação de pública. 
 Parecer:  Acredita o Relator que o mérito da presente sugestão este ja contemplado na proibição expressa de oligopólios e monopó- lio em relação aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18838 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa"; 
 Parecer:  A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18839 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 7o. Adite-se ao art. 7o. Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas e comerciais com países que adotem políticas de segregação racial nem admitirá que operem em território nacional empresas e instituições oriundas desses países. 
 Parecer:  Acrescenta um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para faze-lo dizer que o Brasil não manterá re- lações diplomáticas com países que adotem políticas de segre- gação racial, nem admitirá que operem em seu território em- presas e instituições desses países. Não julgamos aconselhá- vel fazer constar do texto constitucional dispositivos desta natureza. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18840 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivia/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se e modifique-se no art. 13 o inciso XXIV. "Reconhecimento das convenções coletivas nos contratos de trabalho, obrigatoriedade de negociação coletiva e da adoção de uma mesma data base para os trabalhadores de um mesmo ramo de produção". 
 Parecer:  O acréscimo pretendido ao disposto no inciso XXIV é, ni- tidamente, de natureza regulamentar, adequado, portanto, à legislação ordinária. Pela rejeição. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 401 Adite-se ao art. 401 o parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 401 parágrafo 3o. cada concessionária poderá se titular de apenas uma autorização ou concessão para execução de serviço de rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. 
 Parecer:  Acatada no mérito, com a proibição de monopólio e oligopó lio, no primeiro artigo deste capítulo.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18842 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Parágrafo XV do art. 13 passa à seguinte redação: "XV - Duração de trabalho não superior 40 (quarenta) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação, sendo integralmente computado todo o tempo a qualquer título à disposição do empregador". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18843 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 Adite-se e modifique-se o Projeto: a) item do inciso III letra "d" "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, com atos individuais ou em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18844 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Adite-se ao Projeto: a) Art. 318 compete a União e aos Estados promover a reforma agrária. ...................... 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do artigo 303 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18846 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprima-se do art. 254 do texto do Projeto as denominações... e investiduras militares ........ 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir expressão contida no art. 254, que tratar das corporações militares. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18847 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se no Projeto do art. 107 a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o termo... Primeiro Ministro........................ b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do inciso III do art. 107. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27 Adite-se e modifique-se no projeto de letra "a" do inciso III do art. 27 passa a ter seguinte redação: "São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;" 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18849 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 165 Suprima-se o art. 165 do Projeto. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18850 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 29 Substituam-se no projeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara Federal, nas Assembléias e legislativas e na Câmara Municipal". b) parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara Federal". 
 Parecer:  Estamos tentando imprimir ao texto Constitucional idéias flexíveis e liberalizantes no tocante aos Partidos Políticos, por isso, preferimos optar por exigências mais suaves para que eles possam concorrer às eleições nacionais, ou seja, meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito. Parecer contrário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18851 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 479 Art. 479 Suprima-se do Projeto o art. 479 das disposições transitórias. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18852 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 318. Modifique-se e adite-se ao projeto: a) parágrafo 2o. "A desapropriação de que trata este artigo é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado". 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12 Modifique-se no projeto: inciso XIII, ítem C. "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em título da dívida pública observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18854 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 451 Adite-se ao projeto: Art. 451 Parágrafo quatro: "Os atuais procuradores de Autarquia, fica assegurada opção para carreira de Procurador da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
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