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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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111[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (49)
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (111)
Uf
SP (111)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (111)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 270 a seguinte redação: "As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas na forma do art. 259 e com as receitas dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Ressalte-se, a propósito, que o or- çamento da Seguridade Social abrangerá também recursos de na- tureza fiscal. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relatório da Comissão de Sistematização O Caput do artigo 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 é assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:..." 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 265, por entender que ali se estabelece, como base de cálculo dos benefícios previdenciários, o último salário do trabalha- dor. Tal não acontece, vez que o referido dispositivo, fala em "média dos 36 últimos salários" E, é claro, estes deverão ser os salários de contribuição, já que existe um limite para a contribuição do segurado. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "com incentivo financeiros, fiscais e creditícios", constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Artigo 229. 
 Parecer:  Com a redação do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substi- tutivo, cremos haver atendido, em parte, à Emenda do ilustre Constituinte. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Artigo 231 
 Parecer:  Os direitos dos proprietários do solo têm sido respeita- dos em todas as constituições brasileiras. Entretanto, no presente Substitutivo, deixamos para a lei ordinária regular a forma e valor de sua participação nos resultados das lavras Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34197 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No Artigo 224: "Onde se lê: § 1o. leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo na técnica Constitucional. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34198 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica", após o Art. 227, renumerando-se os demais: "Art... - A requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, dependerá de autorização do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o caso." 
 Parecer:  De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe- rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa- do à proteção dos interesses do País. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34199 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art. 222 do Projto: Art. 222... VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; e 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo do art. 221 o seguinte: § Os recursos relativos a veto, emenda ou rejeição do projeto de orçamento anual que restarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta poderia contribuir para o aperfeiçoamento do proje- to, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Entre- tanto entendemos que a matéria melhor ficaria em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do Art. 222 do Projeto, a expressão "além do" pelo vocábulo "no". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34202 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  O item II do § 3o. do Art. 221 do Projeto é desdobrado em dois itens com a seguinte redação: Art. 221 § 3o. I - II - as autorizações a que se refere o item I do parágrafo 6o. do artigo anterior; ou III - a correção de erros ou inadequações. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 221 do Projeto: Art. 221 .................................... § 3o. As emendas aos projetos de lei de orçamento anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando se relacionarem com: 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34204 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221 - § 3o. ItemI Dê-se a seguinte redação ao item I, do § 3o. do Art. 221 do Projeto: Art. 221 .......... § 3o......................................... I - os investimentos e outras despesas deles decorrentes, desde que: a) ...................... b) .......................................... 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituttivo Do ReLator Da Comissão DE Sistematização Art. 220, § 4o, passa a ter a seguinte redação: "O orçamento fiscal será acompanhado de demonstrativos, por regiões e setores, dos efeitos sobre as receitas e despesas relativos à subsídios e benefícios de natureza financeira ou creditícia, bem como concernentes a anistias, benefícios e incentivos fiscais. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do § 4o. do art. 220. O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se coaduna com os princípios que nortearam os Siste- mas de Planos e Orçamento. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34206 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 5o. Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 220 do Projeto: Art. 220 § 5o. O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional. 
 Parecer:  O exame de Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do projeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 221 do projeto: Art. 221 - § 1o. - Caberá a uma Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Chefe de Governo, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 90. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda melhorar a redação do dispositivo sanando evidente lapso do Projeto ao garantir o direito as demais Comissão das Casas legislativas de exercer a fiscalização e o acompanhamento dos programas setorias. Considerando entretanto emenda apresentada pelo nobre Constituinte Fernando Henrique Cardoso, de no. es 35035-8, relativa ao mesmo dispositivo, somos pela aprovação com a seguinte redação para o § 1o. do art. 221, "Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição, examinar e emitir formas sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe de Governo, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, em prejuízo da atuação das demais Comissão do Congresso Nacional e suas casas, criadas de acordo com o art. 90". Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34208 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se, ao inciso III, do § 3o., do art. 220, a seguinte redação: "O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, sejam da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34209 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 3o. Item I Suprima-se do item I do § 3o. do art. 220 a expressão "ressalvadas as mencionadas nos itens II e III seguintes". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos leu a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
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